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Cornélio Procópio (PR)
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Advocacia Concurso
Artigo ·
há 5 anos
Como pedir revisão de um Processo Administrativo Disciplinar?
O Processo Administrativo Disciplinar, também conhecido como PAD, é uma investigação interna para apurar possíveis atos ilícitos praticados pelos servidores. Entre suas consequências estão suspensão,...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel: AGT XXXXX ES XXXXX
AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO CÍVEL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO - CONTRATO DE GAVETA - AÇAO REVISIONAL - LEI Nº 10.150 /2000 - LEGITIMIDADE ATIVA DO GAVETEIRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Contrato de ...
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